Por Pedro Rafael Alves, Associado da Kausa Advogados Foi publicado, no verão passado, o Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto, que teve como desígnio instituir um mecanismo de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego...
Por Mafalda Fernandes, Sócia da Kausa Advogados É já no próximo dia 4 de março (sem prejuízo das alterações legislativas cujo início de vigência especificamente se reportou a 1 de janeiro de 2024) que entra em vigor o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, diploma...
Por Fernando Ramos, Advogado Associado da Kausa Advogados Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos.” Pitágoras. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ) Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º...
Por Raquel Alves, sócia da Kausa Advogados No passado dia 28 de novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu[1] um litígio, em sede de reenvio prejudicial, colocado no Tribunal do Trabalho de Liège, Bélgica, de uma trabalhadora de um Município...
Raquel Alves publicou a monografia “A cessação da Relação Jurídica de Emprego Público” em que visou sistematizar a figura da cessação da relação jurídica de emprego público. O texto problematiza sobre as subjacentes raízes históricas e constitucionais e analisa as...