Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados O Supremo Tribunal Administrativo (STA) já se pronunciou sobre algumas das mais complexas questões do Direito Administrativo. Desta vez, teve de decidir um caso de sopas, frituras e couve-roxa (Proc. n.º...
Por Luís Rebelo, Advogado Estagiário da Kausa Advogados A Lei nº 34/2026, de 27 de julho, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2026, em alteração do Código de Processo Penal e do Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente dos artigos 45º, 219º e 323º do...
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados O futebol europeu deixou há muito de ser regulado apenas dentro das fronteiras do próprio futebol. Nas últimas décadas, o Tribunal de Justiça da União Europeia submeteu as regras federativas às liberdades...
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados A transformação digital da Administração trouxe consigo uma promessa sedutora: menos papel, menos demora e menos burocracia. Na contratação pública, essa promessa parecia especialmente convincente. Se os...
Por Sandra Messias, Advogada Estagiária da Kausa Advogados Lei nº 46/2026: novo suplemento remuneratóriodo agente único de transportes coletivos O que muda, quem está abrangido, quais os requisitos e quando poderá iniciar-se o pagamento do acréscimo de 25 %? Publicada...
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados A prevenção dos conflitos de interesses constitui uma das dimensões centrais do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Nos termos do artigo 13.º, as...
Por Raquel Alves, Sócia Fundadora da Kausa Advogados e Vice-Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados A Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, introduz uma alteração profunda e estrutural no...
Testemunho de Filipa Guedes da Silva, Advogada-Estagiária Ainda antes de ingressar no curso de Direito, já conhecia a Kausa Advogados e as suas sócias. Inspiravam-me, não só por afirmarem o seu caminho num contexto tradicionalmente exigente, mas por o fazerem com...
Por Mafalda Fernandes e Raquel Alves, Sócias Fundadoras da Kausa Advogados Quando, a 2 de maio de 2016, concretizámos a fundação da Kausa Advogados, estávamos cientes de que a decisão de construir um projeto próprio exigia responsabilidade, critério e uma grande dose...
Por Raquel Alves, Sócia Fundadora da Kausa Advogados e Vice-Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados A Lei n.º 5‑A/2026, de 28 de janeiro, introduz em Portugal um regime estruturado de transparência da chamada representação legítima de...