by Mafalda Fernandes | Jul 21, 2024 | Artigos, Opinião
Por Martim Lopes Nogueira, Advogado Estagiário da Kausa Advogados Com a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrou-se o Direito à Informação Administrativa no ordenamento jurídico nacional. Sob a epígrafe “Direitos e Garantias dos...
by Mafalda Fernandes | Jun 17, 2024 | Notícias
A ‘Kausa Advogados’ e ‘Maria Guadalupe Gabriel – Advogados’ têm o prazer de anunciar uma parceria de colaboração na área do Direito Administrativo, com foco particular em Direito do Ambiente, Urbanismo e Contratação Pública. Através desta parceria, os clientes de...
by Mafalda Fernandes | Mai 27, 2024 | Artigos, Opinião
Por Fernando Ramos, Advogado Associado da Kausa Advogados A Constituição da República Portuguesa (adiante CRP), garante a todos os cidadãos portugueses «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a...
by Mafalda Fernandes | Abr 29, 2024 | Notícias
Mafalda Fernandes, sócia da Kausa Advogados, em entrevista à revista Valor Magazine. Em foco, o Simplex Urbanístico e o impacto do fim da obrigatoriedade de licenciamento relativamente a algumas operações urbanísticas, o livro de obra digital e a Plataforma Eletrónica...
by Mafalda Fernandes | Abr 11, 2024 | Artigos, Opinião
Por Martim Lopes Nogueira, Advogado Estagiário da Kausa Advogados No passado dia 01.04.2024, foi divulgado o relatório do Tribunal de Contas[1] sobre o processo de transferência de competências para os municípios, que abrangeu o período de 01.01.2019 a 30.09.2022. A...
