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Kausa Advogados
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O QUE PRECISA DE SABER
ARTIGOS
Opinião: A justiça que chega tarde demais
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados Uma entidade adjudicante decide adjudicar um contrato público a um concorrente. Outro concorrente considera que a decisão é ilegal e impugna-a judicialmente. Enquanto o tribunal não decide, deve o contrato poder...
Opinião: Sopa, Frituras e Couve-Roxa – Quando a Contratação Pública Vai à Mesa do STA
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados O Supremo Tribunal Administrativo (STA) já se pronunciou sobre algumas das mais complexas questões do Direito Administrativo. Desta vez, teve de decidir um caso de sopas, frituras e couve-roxa (Proc. n.º...
Opinião: Multas aos advogados: uma ameaça ao livre exercício do direito de defesa
Por Luís Rebelo, Advogado Estagiário da Kausa Advogados A Lei nº 34/2026, de 27 de julho, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2026, em alteração do Código de Processo Penal e do Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente dos artigos 45º, 219º e 323º do...