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Kausa Advogados
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O QUE PRECISA DE SABER
ARTIGOS
Opinião: Contratação pública: menos papel, a mesma burocracia
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados A transformação digital da Administração trouxe consigo uma promessa sedutora: menos papel, menos demora e menos burocracia. Na contratação pública, essa promessa parecia especialmente convincente. Se os...
Opinião: Lei nº 46/2026: Novo Suplemento Remuneratório do Agente Único de Transportes Públicos
Por Sandra Messias, Advogada Estagiária da Kausa Advogados Lei nº 46/2026: novo suplemento remuneratóriodo agente único de transportes coletivos O que muda, quem está abrangido, quais os requisitos e quando poderá iniciar-se o pagamento do acréscimo de 25 %? Publicada...
Opinião: A Prevenção dos Conflitos de Interesses para Além da Declaração
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados A prevenção dos conflitos de interesses constitui uma das dimensões centrais do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Nos termos do artigo 13.º, as...