Por Fernando Ramos, Advogado Associado da Kausa Advogados A 14 de agosto de 2018, por via da publicação e entrada em vigor da Lei nº 49/2018, foi criado o Regime Jurídico do Maior Acompanhado eliminando, assim, os institutos até então vigentes da interdição e da...
Por Filipa Guedes da Silva, Advogada Estagiária da Kausa Advogados Salvaguarda-se no artigo 32º, nº 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), quanto às garantias do processo criminal, a constitucionalização do direito de defesa, podendo ler-se que “[n]os...
Artigo de Fernando Ramos, Associado, Kausa Advogados. Foi publicado em Diário da República, a 30 de Setembro de 2024, um conjunto de diplomas que traduzem, atenta a realidade atual dos militares das Forças Armadas e Militarizados, uma melhoria na grelha salarial...
Por Martim Lopes Nogueira, Advogado Estagiário da Kausa Advogados Com a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrou-se o Direito à Informação Administrativa no ordenamento jurídico nacional. Sob a epígrafe “Direitos e Garantias dos...
Por Fernando Ramos, Advogado Associado da Kausa Advogados A Constituição da República Portuguesa (adiante CRP), garante a todos os cidadãos portugueses «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a...
Por Martim Lopes Nogueira, Advogado Estagiário da Kausa Advogados No passado dia 01.04.2024, foi divulgado o relatório do Tribunal de Contas[1] sobre o processo de transferência de competências para os municípios, que abrangeu o período de 01.01.2019 a 30.09.2022. A...
Por Bruno Moreira, Associado Sénior da Kausa Advogados Na execução dos contratos administrativos, o legislador confere ao Contraente Público os denominados “poderes exorbitantes” de conformação da relação contratual, dos quais destacamos o de resolver unilateralmente...
Por Pedro Rafael Alves, Associado da Kausa Advogados Foi publicado, no verão passado, o Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto, que teve como desígnio instituir um mecanismo de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego...
Por Mafalda Fernandes, Sócia da Kausa Advogados É já no próximo dia 4 de março (sem prejuízo das alterações legislativas cujo início de vigência especificamente se reportou a 1 de janeiro de 2024) que entra em vigor o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, diploma...
Por Fernando Ramos, Advogado Associado da Kausa Advogados Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos.” Pitágoras. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ) Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º...