by Mafalda Fernandes | Set 22, 2026 | Artigos, Opinião
Por Luís Rebelo, Advogado Estagiário da Kausa Advogados A Lei nº 34/2026, de 27 de julho, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2026, em alteração do Código de Processo Penal e do Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente dos artigos 45º, 219º e 323º do...
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Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados O futebol europeu deixou há muito de ser regulado apenas dentro das fronteiras do próprio futebol. Nas últimas décadas, o Tribunal de Justiça da União Europeia submeteu as regras federativas às liberdades...
by Mafalda Fernandes | Set 9, 2026 | Artigos, Opinião
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados A transformação digital da Administração trouxe consigo uma promessa sedutora: menos papel, menos demora e menos burocracia. Na contratação pública, essa promessa parecia especialmente convincente. Se os...
by Mafalda Fernandes | Ago 25, 2026 | Artigos, Opinião
Por Sandra Messias, Advogada Estagiária da Kausa Advogados Lei nº 46/2026: novo suplemento remuneratóriodo agente único de transportes coletivos O que muda, quem está abrangido, quais os requisitos e quando poderá iniciar-se o pagamento do acréscimo de 25 %? Publicada...
by Mafalda Fernandes | Ago 21, 2026 | Artigos, Opinião
Por Pedro Fortuna, Advogado Associado da Kausa Advogados A prevenção dos conflitos de interesses constitui uma das dimensões centrais do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Nos termos do artigo 13.º, as...
